PEC dos Precatórios: entenda o impacto fiscal do projeto

O Senado aprovou em primeiro vez, na noite passada (16), a PEC dos Precatórios. Já validada na Câmara dos Deputados por ampla maioria, a proposta de emenda constitucional prevê mudar regras de pagamento das dívidas judiciais dos entes públicos – e merece atenção dos investidores, sempre sensíveis ao sobe e desce do risco fiscal pátrio.

Mas, antes de você saber do verosímil impacto no mercado, vale entender o que está em jogo.

A novidade legislação retira os precatórios federais do limite de despesas primárias do Executivo em 2026, e estabelece que elas serão incluídas progressivamente no gasto primitivo no discurso de 10 anos, começando com 10% em 2027.

O projeto, de autoria de Baleia Rossi (MDB), volta agora ao Senado, que irá indagar as emendas. Se autenticado porquê está, as dívidas judiciais seriam contabilizadas integralmente nos gastos primários – e, portanto, no tórax fiscal – só a partir de 2036.

A solução, costurada com o Ministério do Planejamento e Orçamento, resolve o imbróglio dos precatórios legado pelo governo anterior. A autorização dada pelo Supremo Tribunal Federalista (STF) que permitiu o pagamento de secção destas despesas fora das regras do tórax acaba em 2026. Sem a PEC, haveria inclusão de R$ 70 bilhões nos gastos primários já em 2027.

Mas gastos públicos, portanto?

Calma. Essa exclusão não permitirá exatamente maior espaço para os gastos do governo no ano que vem. O limite para o próximo ano será recalculado, retirando o sublimite de precatórios (ou seja, o valor que foi contabilizado nos gastos primários de 2025 para essas dívidas) revisto pela inflação mais o desenvolvimento de 2,5% permitido pelo tórax fiscal.

Outrossim, há uma mudança na forma de cômputo dos juros, antes realizados com base na Selic, e que agora será feita com base no IPCA (Índice Vernáculo de Preços ao Consumidor Grande) mais indemnização de rendimento simples de 2% ao ano. Se esse índice superar a Selic, ela que será usada porquê base de cômputo.

O aumento depressa do volume de precatórios é um ponto nebuloso da discussão, afirma Murilo Viana, perito em contas públicas. “O rogatório é sinal de que um tanto deu falso. Mas a gente não tem um raio-X, diagnóstico, nem meios de ação para mourejar com isso. Essa falta vai exigir uma fala entre os três poderes, para identificar a justificação desse problema”.

Municípios são os mais atingidos

A PEC inclui também uma definição sobre os precatórios e dívidas previdenciárias dos estados e municípios. Ela cria um limite progressivo para o pagamento dos precatórios dos municípios, que varia de convenção com as receitas líquidas. Se o estoque de valores a remunerar for de até 15% da receita manante líquida do ano anterior, o município ou estado poderá remunerar somente títulos cuja soma seja equivalente a 1% da receita.

Os percentuais crescem de convenção com a proporção das dívidas em relação às receitas. Se o estoque for maior que 85% da receita, o percentual chega a 5%. Se, posteriormente 10 anos, ainda houver estoques em delongado, os percentuais serão aumentados em 0,5 ponto percentual.

Venustidade, resumindo a ópera, e o risco fiscal?

Com a vocábulo, os especialistas…

Na avaliação do economista-chefe da Warren Investimentos, Felipe Salto, a PEC resolve o problema dos precatórios ao estabelecer previsibilidade, com indicação de qual valor vai sensibilizar o teto de gastos e a meta fiscal. Mas não resolve o problema dos gastos públicos. Nesse sentido, ela tem consequências neutras para o mercado.

“Não é uma solução para o problema do desenvolvimento do gasto obrigatório, da rigidez orçamentária e mesmo para o problema estrutural dos precatórios. O problema fiscal do ano que vem ainda não está resolvido. O que essa questão dos precatórios faz é trazer uma solução mais de longo prazo para o problema de porquê tratar esses gastos nas regras fiscais vigentes”, explica Salto.

Já para a economista-chefe da Lifetime Investimentos, Marcela Kawauti, retirar nascente gasto da meta dá uma sinalização negativa sobre o compromisso do governo com o próprio tórax fiscal. Ela prevê que, caso seja aprovada do jeito que está, a PEC vai piorar as expectativas de inflação e manter juros altos por mais tempo.

“A PEC ajuda o governo a satisfazer a meta de zerar as contas públicas, mas sem endereçar o problema principal. Ao retirar secção dos gastos do que é contabilizado porquê gasto primitivo, você não endereça a premência de fazer cortes [de despesas]”, opina Kawauti. Na sua opinião, a opção de computar o valor inicial dos precatórios porquê gasto primitivo e os juros porquê despesa financeira, proposta que foi aventada inicialmente, seria mais adequado.