Congresso derruba veto do governo à isenção de FIIs e Fiagros na reforma tributária

O governo vinha negociando com a bancada do agronegócio na tentativa de evitar a derrubada do veto. A justificativa do Executivo para o veto baseou-se na inconstitucionalidade e no argumento de que a medida contrariava o interesse público. O Ministério da Rancho e a Advocacia-Universal da União sustentaram que a Constituição não autoriza a exclusão dos fundos de investimento da quesito de contribuintes do IBS e da CBS.

O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) atuou uma vez que interlocutor da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) junto à equipe do Ministério da Rancho. A proposta do governo era erigir uma selecção legislativa para tratar da isenção, inicialmente mantendo o veto. Mas, uma vez que o novo projeto ainda não foi enviado ao Congresso, optou-se por um convenção para a derrubada do veto. O Executivo ainda pretende encaminhar o texto, que deverá tratar da isenção, especificando quais operações dos fundos serão contempladas com a isenção.

“Manter a isenção dos fundos, o que conseguimos com a derrubada do veto, é manter a atratividade desse instrumento, que tem sido decisivo para financiar o agronegócio (Fiagros) e a construção (FIIs)”, afirmou o deputado Arnaldo Jardim ao Valor.

Para o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo e membro do grupo de trabalho que analisou o projeto de regulamentação da tributária, a derrubada dos vetos representa uma vitória do setor produtivo: “E também do trabalho das frentes parlamentares que conseguiram fazer com que o Congresso refletisse sobre a não tributação dos fundos, tão importantes para os setores”, disse.

Ao todo, foram vetados 15 dispositivos da Lei Complementar 214/2025, que regulamenta a reforma tributária. A lei prevê a substituição gradual de cinco tributos (PIS, Cofins, ICMS, ISS e, parcialmente, o IPI) pelo IBS e pela CBS. Esses novos tributos começarão a vigorar em 2027, com um período de transição até 2033, quando o novo sistema tributário estará plenamente implementado.

Posteriormente uma disputa interna no governo, alguns vetos tiveram a votação adiada, entre eles o trecho que permitia aos fundos de investimento que operam com bens imóveis optar pela tributação no regime regular do IBS e da CBS. Os parlamentares também deixaram para depois a deliberação sobre o item que condicionava a sujeição dos fundos ao IBS e à CBS ao cumprimento das regras de isenção do imposto de renda sobre os rendimentos dos cotistas.

Outros dispositivos que tiveram a votação adiada incluem o trecho do cláusula 26 que classificava os fundos uma vez que contribuintes caso estivessem sujeitos à tributação aplicável a pessoas jurídicas; partes do texto que estabeleciam regras para caracterizar FIIs e Fiagros uma vez que contribuintes no regime regular; e dispositivos que definiam critérios específicos e condições para a tributação dos fundos, além de prever que, caso passassem a realizar novas operações tributáveis, seriam maquinalmente enquadrados uma vez que contribuintes. A próxima sessão do Congresso deve ocorrer antes do recesso parlamentar.

Teor publicado originalmente no Valor PRO, serviço de informação em tempo real do Valor Econômico.