Congresso aprova Lei Orçamentária com superávit de R$ 34,5 bilhões do governo para 2026

A arrecadação primária prevista no Orçamento de 2026 está dentro da meta fiscal do governo, que é de um resultado positivo de R$ 34,3 bilhões. O texto autenticado repete uma prática de inflar recursos destinados por parlamentares em mais de R$ 10 bilhões e de subestimar despesas, incluindo gastos obrigatórios, porquê os previdenciários.

Especialistas apontam que as receitas do Orçamento podem estar superestimadas, diante do cenário de desaceleração da economia que está previsto para o próximo ano. Algumas despesas também estariam subestimadas, o que reforça a percepção de que a previsão de superávit que consta na peça orçamentária não deve ser alcançada, a não ser que o governo consiga novas receitas em 2026 ou incisão gastos.

Em relação às emendas parlamentares, a Loa 2026 aprovada pelo Congresso prevê R$ 26,6 bilhões para as emendas individuais, R$ 11,2 bilhões para as de bancada (em seguida algumas exclusões) e R$ 12,1 bilhões para as de percentagem, totalizando R$ 49,9 bilhões em recursos reservados para destinação formal dos parlamentares, por meio dos identificadores orçamentários RP 6, RP 7 e RP 8, respectivamente.

Ou por outra, R$ 11,1 bilhões foram incluídos por meio de emendas de modificação feitas pelo relator-geral do Orçamento, a partir da indicação de parlamentares. Esse valor será executado pelo Poder Executivo, através de seus ministérios, apesar de terem sido alocados pelos congressistas. Em seu relatório, Bulhões afirma que a medida está em traço com a lei complementar 210, de 2024, que trouxe novas regras para apresentação de emendas em seguida o Supremo Tribunal Federalista (STF) estreitar o cerco sobre indicações indevidas.

Na prática, o volume de indicações de recursos do Orçamento por parlamentares acabou inflado, totalizando tapume de R$ 61 bilhões — mais de R$ 10 bilhões de acréscimo em relação ao volume reservado para emendas em 2025, de R$ 50,3 bilhões.

O valor das emendas de modificação tem desenvolvido desde que o Supremo declarou inconstitucional as emendas de relator ao Orçamento Universal da União, identificadas pela {sigla} RP 9. Era o chamado “orçamento secreto”, considerado irregular, porque escondia os reais autores das indicações das verbas públicas.

Em uma manobra para aumentar recursos para as emendas, os parlamentares reduziram a previsão para algumas despesas do Orçamento. As despesas previdenciárias foram reduzidas em R$ 6,2 bilhões em relação à proposta enviada pelo governo. Uma vez que se trata de um gasto obrigatório, o governo provavelmente precisará reconstituir essa rubrica ao longo do próximo ano, bloqueando gastos discricionários (investimento e custeio).

Houve redução também do Orçamento para o programa Pé de Meia, em R$ 540 milhões. O programa é uma vitrine eleitoral do governo Lula 3 e, segundo técnicos, precisa de um orçamento de R$ 12 bilhões para custear os benefícios aos estudantes do Ensino Médio. O valor que ficou na peça orçamentária foi de unicamente R$ 11,5 bilhões. Outros cortes, de menor valor, atingiram despesas com o seguro-desemprego, abono salarial e bolsas de estudo.

O limite de despesas para o próximo ano será de R$ 2,393 trilhões, considerando todos os Poderes. No caso do Executivo, esse limite será de R$ 2,298 trilhões, reajustado conforme as regras previstas no tórax fiscal e de contrato com a emenda constitucional aprovada neste ano que excluiu desse teto as despesas com precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs), o que gerou um lucro de R$ 13,8 bilhões para gastos do governo.

A utilização dessa margem fiscal foi viabilizada pelo propagação da estimativa para a receita líquida do governo, em R$ 13,2 bilhões. Esse valor inclui os R$ 14 bilhões de receita extra que deve vir de medidas de resguardo mercantil, o que deve incluir um aumento do Imposto de Importação no próximo ano, além de outras medidas estudadas pela equipe econômica, segundo apurou o Valor.

A reestimativa para cima das receitas e para grave das despesas foi uma maneira que o governo e o Congresso encontraram de entregar uma proposta orçamentária que coubesse a suplente para as emendas de percentagem, em R$ 12,1 bilhões, e R$ 4,9 bilhões para o Fundo Eleitoral e, ainda assim, prever um resultado superavitário para as contas públicas. A proposta de Orçamento enviada pelo governo não tinha suplente para emendas de percentagem e destinava unicamente de R$ 1 bilhão para o Fundo Eleitoral. Ou por outra, foram feitos R$ 11 bilhões em emendas de modificação no Orçamento do Executivo.

O piso de investimento em saúde para 2026 foi previsto em R$ 247,5 bilhões, valor igual a 15% da receita líquida projetada para o ano. Mas, o relatório apresentado por Bulhões prevê que R$ 254,9 bilhões serão aplicados em ações de saúde no próximo ano, um pouco supra do piso estabelecido.

No caso da instrução, o piso para 2026 é de R$ 135,6 bilhões e, no parecer, são previstos gastos de R$ 200,5 bilhões com essa rubrica.

O Orçamento traz, ainda, um piso mínimo de investimento público, que, de contrato com o tórax fiscal, precisa ser de no mínimo 0,6% do Resultado Interno Bruto (PIB) estimado na peça orçamentária. Para 2026, o PIB estimado no PLOA corresponde a R$ 13,8 trilhões, de modo que o valor do piso de investimentos é de no mínimo R$ 83 bilhões. Na proposta, esse valor é superado, chegando a R$ 110,8 bilhões, incluindo a previsão de investimentos em programas habitacionais.

A proposta orçamentária prevê também um aumento das despesas primárias com pessoal e encargos sociais da ordem de R$ 12,4 bilhões em relação ao valor de 2025. Desse montante, R$ 7,1 bilhões referem-se a reajustes e demais adicionais remuneratórios e R$ 4,3 bilhões à geração de novos cargos, funções e gratificações.