CVM cria Fácil, regime para facilitar chegada de empresas menores ao mercado

Um dos temas regulatórios mais esperados para levante ano, o Fácil é direcionado a companhias com faturamento bruto anual inferior de R$ 500 milhões e traz várias dispensas para elas. A Solução CVM 231 faz ajustes pontuais nas Resoluções CVM 80 e 166, enquanto a Solução CVM 232 concentra as medidas principais.

“Buscamos estimular ofertas públicas de empresas em estágio de desenvolvimento, com atividade operacional já existente, promovendo a democratização do mercado e a diversificação dos emissores. O envolvente criado é mais dinâmico, conseguível e favorável à inovação, com oportunidades reais para emissores e investidores”, afirma João Pedro Promanação, presidente da CVM.

“O Fácil fortalece também o crédito privado e reafirma o mercado de capitais porquê utensílio de desenvolvimento econômico e social, canalizando recursos para a economia real, gerando ocupação, renda e impulsionando o empreendedorismo produtivo”, diz.

As empresas registradas na CVM e classificadas porquê Companhias de Menor Porte (CMP) poderão:

• Substituir documentos porquê o formulário de referência, a lâmina e o prospecto pelo Formulário Fácil, apresentado anualmente ou em eventos previstos na regra;
• Vulgarizar informações contábeis em períodos semestrais e não trimestrais;
• Realizar assembleias com dispensa das regras de votação à intervalo;
• Deixar de apresentar o relatório de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade;
• Cancelar o registro por meio de uma Oferta Pública de Obtenção de Ações (OPA) com quórum de sucesso equivalente à metade das ações em circulação, e não equivalente a dois terços.

Ofertas públicas de formas diferentes

As empresas registradas na CVM e classificadas porquê companhias de menor porte poderão realizar ofertas públicas de quatro formas diferentes:

• Sem limitação de valor, caso escolham seguir a Solução CVM 160 e disponibilizar o formulário de referência e informações contábeis trimestrais;
• Com adoção de uma oferta pública prevista na Solução CVM 160, porém com a substituição do prospecto e da lâmina pelo formulário Fácil;
• Com dispensa de participação de uma instituição para atuar porquê coordenador, quando se tratar de oferta de dívida destinada exclusivamente a investidores profissionais;
• Com adoção de uma oferta pública novidade e simplificada chamada oferta direta, em que a oferta ocorre diretamente em mercado organizado, sem a premência de registro na CVM e de contratação de uma instituição para atuar porquê coordenador.

Nos três últimos casos, as ofertas estão sujeitas a limite conjunto de R$ 300 milhões a cada 12 meses.

Empresas não registradas no regulador

As companhias de menor porte não registradas na CVM poderão realizar ofertas públicas também, sujeitas ao limite de R$ 300 milhões. O Fácil estabelece que esses emissores estão habilitados a oferecer valores mobiliários representativos de dívida, exclusivamente a investidores profissionais, e são desobrigados de contratar um coordenador.

Os investidores profissionais são responsáveis por requisitar as informações necessárias, assim porquê ocorre no regime da Solução CVM 160, incluindo a auditoria das demonstrações financeiras.

Ajustes em seguida consulta pública

As novas normas são decorrentes de  uma consulta ocasião pela CVM para debater com o mercado esse tema. A consulta foi ocasião pelo regulador em setembro de 2024 e terminou em dezembro de 2024. Posteriormente os comentários do mercado, a CVM fez mudanças.

Entre as alterações mais importantes, o regulador eliminou o caráter experimental do Fácil, com o objetivo de trazer segurança a emissores e investidores potencialmente receosos com uma instabilidade das normas novas.

Aliás, o regulador flexibilizou para acomodar oscilações temporárias de receita supra do limite de R$ 500 milhões, para mitigar o risco de desenquadramento no Fácil. A novidade regra estipula um prazo de um ano para que a receita do ano seguinte ao desenquadramento inicial também possa ser levada em consideração.