MEI 2025: Novo valor da imposto mensal começa a valer hoje
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A partir deste sábado (1), o valor da imposto previdenciária para os Microempreendedores Individuais (MEI) será reajustado. O Boleto do DAS-MEI passará de R$ 70,60 para R$ 75,90 para o MEI em universal, equivalente a 5% do novo salário mínimo.
Já para o MEI Caminhoneiro, o valor subirá de R$ 169,44 para R$ 182,16 (12% do salário mínimo), podendo variar até R$ 188,16, de contrato com o tipo de resultado transportado e lugar para onde é talhado, segundo o INSS.
O reajuste tem porquê base o valor do salário-mínimo de 2025, de R$ 1.518,00, e as guias com os novos valores serão cobradas a partir deste mês, já que o recolhimento é sempre com relação ao mês anterior, ou seja, janeiro. O vencimento dos boletos são no dia 20 de cada mês.
Os MEIs que exercem atividades sujeitas ao ICMS, porquê negócio e indústria, têm um acréscimo de R$ 1 por mês no DAS. Já para atividades sujeitas ao ISSQN (prestador de serviços), o suplementar é de R$ 5. Os empreendedores que realizam os dois tipos de atividade precisam remunerar os dois impostos, desembolsando R$ 6 a mais na imposto mensal.
O DAS-MEI é o Documento de Arrecadação do Simples Pátrio (DAS) que diz reverência ao recolhimento dos impostos devidos pelos MEIs. É esse documento que também trata da previdência dos microempreendedores enquanto contribuintes individuais, garantindo direitos porquê aposentadoria por idade, auxílios por incapacidade temporária (idoso auxílio-doença) e licença-maternidade
O DAS é emitido diretamente no Portal do Simples Pátrio ou pelo App MEI, disponível para iOS e Android.
Segundo Thaís Delfino, advogada trabalhista, os MEIs que estiverem com guias atrasadas devem ser constatar para regularizar a situação, já que a dívida pode gerar a exclusão do CNPJ do sistema do MEI e impedir o microempreendedor de usufruir dos benefícios que a lei do Simples Pátrio garante.
Outrossim, os valores não pagos poderão ser inscritos em dívida ativa, gerando restrição no CNPJ da empresa e no CPF do MEI, enquanto proprietário.
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