Moraes mantém aumento do IOF, mas exclui risco sacado

Em vitória ao governo Lula, o magistrado do STF manteve ainda a incidência do IOF sobre planos de Previdência VGBL. Por outro lado, decidiu em prol da retirada do trecho que submetia operações de risco sacado à tributação de IOF.

A decisão de Moraes é um meio termo porque agrada o governo e não desagrada totalmente o Congresso, posteriormente ambas as partes não chegarem a um harmonia na audiência de conciliação realizada nesta terça-feira (16).

O Congresso queria a derrubada da incidência de IOF sobre os planos VGBL, o que não ocorreu.

A ação no Supremo que pleiteava a derrubada do decreto do governo federalista sobre o aumento do IOF foi protocolada pelo Partido Liberal (PL), coligação de oposição ao presidente Lula.

A {sigla} argumentou no STF que o governo, ao aumentar o imposto, atuou de forma “contraditória, atentando contra os princípios da boa-fé objetiva e da proteção da crédito”. Aliás, agiu inconstitucionalmente pelo “meandro de finalidade na majoração das alíquotas do IOF”.

As operações de risco sacado, em que fornecedores antecipam recebíveis a serem pagos com instituições financeiras, permanecem isentas, segundo a decisão de Moraes.

“A equiparação normativa realizada pelo decreto presidencial das operações de ‘risco sacado’ com ‘operações de crédito’ feriram o princípio da segurança jurídica, pois o próprio Poder Público sempre considerou tratar-se de coisas diversas”, disse Moraes.

O decreto do IOF determina o aumento do imposto sobre transações financeiras. Com da decisão de Moraes, as alíquotas que passaram a valer antes da suspensão do despacho do governo voltaram a valer.

O IOF cobrado sobre transações entre Pessoas Jurídicas ou empresas cadastradas no Simples Vernáculo aumenta de 0,38% para 0,95%.

Para empresas cadastradas fora do Simples Vernáculo, a alíquota diária do IOF passa a ser 0,0082% diante de de 0,0041%. O teto anual do IOF em vigor aumenta de 1,88% para 3,95%. No caso do Simples, a taxa diária do imposto sobe de 0,00137% para 0,00274%. A mesma alíquota diária vale para crédito outorgado a micro e pequenos empreendedores (MEI).

Passa a valer uma alíquota de 3,5% de IOF para remessas de câmbio, compra de moeda e repositório em conta bancária no exterior.

Fernando Haddad, Ministro da Quinta, disse na noite desta quarta estar satisfeito com a decisão de Moraes. “Estávamos confiantes que decreto respeitava a Constituição”, disse o ministro.

A retirada do risco sacado da incidência do IOF, prevista no texto do decreto, foi “absolutamente legítima” por segmento de Moraes, que via a questão porquê um ponto sensível da norma.

O decreto, sobretudo, “fechou portas importantes de evasão e sonegação”, disse Haddad. A decisão de Moraes, nesse sentido, ajuda a Quinta a executar a meta de arrecadação de R$ 450 bilhões imposta pela pasta.

“Estamos cada vez mais confiantes de que terminaremos o ano com um bom resultado primitivo nas contas públicas”, comentou. Haddad disse ainda que conta com o montante arrecado a partir do IOF para fechar a peça do Orçamento de 2026.

Em nota, o Ministério da Quinta afirma que Moraes, posteriormente ouvir Congresso e Executivo, “formou sobriamente seu pensamento”.

“A partir dessa importante decisão, foram adequadamente reafirmadas as prerrogativas constitucionais. A decisão contribui para a retomada da harmonização entre os poderes e representa porquê o diálogo é fundamental para o retorno à normalidade institucional do país”, disse a pasta do Ministro Fernando Haddad.

A Advocacia-Universal da União (AGU) diz que Moraes entendeu porquê “razoável e plausível a argumentação da União sobre a violação do princípio da separação de poderes”.

“Aliás, (a decisão) destaca a urgência de esclarecer a incerteza levantada pelo Congresso Vernáculo sobre verosímil meandro de finalidade dos decretos presidenciais, mormente em razão do caráter fiscal das medidas”, completou a AGU.

Com informações do Valor Pro, serviço de notícias em tempo real do Valor Econômico