PL do IRPF afeta offshores e dá margem para tributar doação
O Projeto de Lei (PL) nº 1087/2025, que amplia a isenção do Imposto de Renda (IRPF) e passa a tributar dividendos, conflita com outras normas tributárias e a Lei das Sociedades Anônimas, o que pode gerar litígios, segundo tributaristas. A atual redação, se mantida, dá margem para tributar doações, hoje isentas pelo Imposto de Renda, e aumenta em, pelo menos, 5% a tributação das offshores.
O PL, sancionado na Câmara dos Deputados e em tramitação no Senado, ainda prejudicaria o investimento de sócios em empresas com favor fiscal. O uso de prejuízo fiscal e lucro para amortizar o IRPJ dificulta, afirmam especialistas, a emprego do redutor do tributo para essas pessoas físicas, previsto na proposta.
Para eles, a redação do PL hoje é contraditória e extremidade a inconstitucionalidade, pois permite a bitributação sobre heranças e doações disponíveis (aquelas sem herdeiro necessário), já tributáveis pelo ITCMD, de cultura dos Estados.
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