Por unanimidade, Câmara aprova aumento da isenção do IR e tributação das altas rendas

A reforma da renda é principal promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e grande aposta para a eleição do ano que vem. Nas últimas semanas, o Planalto intensificou as articulações políticas e a informação da proposta, o que impulsionou a folgada vitória na Câmara — que já vinha com a imagem chamuscada pela PEC da blindagem.

Além da aprovação da material, que já era esperada, o governo conseguiu negociar a retirada de todos os destaques que buscavam mudar o texto, mormente no capítulo das compensações. Elogiado pelos ministros Fernando Haddad (Herdade) e Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais), o relator fez poucas alterações no projeto original, mantendo a núcleo da reforma.

“É importante ressaltar que esse projeto vai atender diretamente a 15,5 milhões de pessoas no país. Esse projeto é fruto de uma base de cômputo de quase R$ 227 bilhões que é apurada com Imposto de Renda no Brasil”, disse Lira antes do início da votação.

Ele passou o dia em conversas com líderes partidários e com a equipe econômica para negociar um concordância que preservasse a proposta do governo. Desde o início da discussão, havia o risco de alterações na tributação da subida renda. Pesquisas internas do governo apontaram que mais do que a isenção, a resguardo da justiça social e de que os mais ricos paguem mais impostos tinha ainda mais legalização.

Um dia antes da votação, Lula se reuniu com os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) para tratar, entre outras coisas, da tramitação do projeto. Na quarta, almoçou com o líder do PP na Câmara, Dr. Luizinho (RJ). A conversa com o deputado veio na esteira do proclamação do desembarque do partido do governo, com o pedido de deposição do ministro do Esporte, André Fufuca.

Lira fez algumas alterações em relação ao texto autenticado na percentagem peculiar da Câmara. Ele deixou simples que os dividendos que forem apurados em 2025 não serão taxados em 10%. No relatório anterior já havia essa previsão, mas condicionada à aprovação da distribuição em plenário de acionistas até 31 de dezembro deste ano.

Outra emenda acolhida pelo relator garante que lucros e dividendos apurados até 2025 e pagos até 2028 serão excluídos da base de cômputo do imposto mínimo efetivo. Essa mesma emenda também prevê que, para distribuições a partir de 2026, quando houver saldos de lucros antigos, a taxação vai incidir de forma proporcional.

“Conseguimos negociar para que fizéssemos quatro ou cinco alterações singelas e precisas para deixar o texto mais transparente e mais garantidor do que nós decidimos na percentagem peculiar”, afirmou Lira ao comentar o novo relatório. Os últimos ajustes, segundo ele, foram acertados em conjunto com a Receita Federalista e a equipe econômica, que segundo apurou o Valor ficaram satisfeitas com o formato final.

O relator manteve no texto a previsão que haverá, a partir de 2026, retenção de 10% sobre os dividendos supra de R$ 50 milénio distribuídos a uma mesma pessoa física residente no Brasil. Já os dividendos remetidos ao exterior também terão alíquota de 10%, mas sobre qualquer valor, inclusive remetidos a pessoas jurídicas. Esses pontos estavam no projeto original do governo.

Porquê também já estava previsto no projeto do Executivo, o imposto mínimo efetivo será cobrado de quem ganha supra de R$ 50 milénio por mês, ou R$ 600 milénio por ano, chegando à alíquota de 10% para pessoas com rendimentos supra de R$ 1,2 milhão.

Já durante a discussão em plenário, Lira incluiu uma previsão para que o governo envie ao Congresso Pátrio um projeto de lei prevendo uma política pátrio de atualização da tábua do IR. Essa proposta, segundo ele terá que ser enviada em um ano.

Deputados do PSB e do Novo apresentaram emendas para indexar a tábua do IR à inflação medida pelo IPCA, o que foi rejeitado pelo relator, devido ao dispêndio fiscal sem medida de ressarcimento.

Numa tentativa de evitar que esse tema seja levado para destaque em plenário, Lira incluiu no seu parecer o trecho para que o governo decida, num prazo de um ano, qual parâmetro de atualização da tábua vai utilizar. Com isso, ele evitou que tivesse destaques em plenário, numa vitória da sua fala em prol de preservar a neutralidade fiscal da proposta.

Houve, ainda, mudanças sugeridas diretamente por Lira em seu relatório. Ele incluiu, por exemplo, um dispositivo para prometer que o valor das bolsas concedidas no contextura do Prouni seja considerado uma vez que imposto pago no cômputo da alíquota efetiva das empresas que aderiram ao programa.

Lira também garantiu aos Estados e municípios que venham a perder arrecadação uma ressarcimento que virá do respectivo aumento de receitas dos Fundos de Participação decorrentes da taxação dos dividendos. Caso o aumento de receita não seja suficiente, a ressarcimento será realizada trimestralmente pela União com a “sobra de arrecadação” com todas as medidas previstas pelo projeto, o que inclui o imposto mínimo sobre os contribuintes de subida renda.

O parlamentar também alterou as regras tributárias sobre taxas que são recolhidas pelos cartórios e repassadas aos tribunais de Justiça. Essas taxas, segundo ele, vinham recolhendo Imposto de Renda de forma injusta, visto que o moeda não fica com os cartórios.

O relator mencionou as dezenas de emendas consideradas prejudicadas por não cumprirem os requisitos exigidos. “Muitas emendas que representam setores e tratam de problemas que teriam possibilidades não prosperaram por não ter uma coisa simples, que é previsão de receita, não por questão de valor”, explicou Lira.